BRASIL: Casais do mesmo sexo podem entregar Imposto sobre Rendimentos conjunto
Desde que estejam em situação equivalente aos casais em união estável os casais do mesmo sexo podem entregar a declaração do Imposto sobre Rendimentos em conjunto.
O parecer 1503/2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já foi aprovado pelo ministro será publicado nos próximos dias.
O parecer foi emitido em resposta a um pedido feito por uma funcionária pública que pretendia colocar como dependente a sua companheira. Este direito já era previsto para casais de sexo diferente que tivessem uma relação estável.
Esta decisão vem em linha com uma série de decisões judiciais que têm vindo a reconhecer as relações estáveis entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Já tinha sido reconhecido pela justiça o direito a benefícios de segurança social no sector privado, também foi reconhecido o direito a registo em cartório da união estável entre pessoas do mesmo sexo assim como a inclusão de companheiro num plano de saúde e o direito à co-adopção por casais.
E agora já se começa a falar na possibilidade de discutir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, pouco depois da Argentina ter aprovado a igualdade no casamento.
PortugalGay.PT (Portugal)
